concessão de serviços

  • SN Actos imputáveis ao Estado pelos quais uma autoridade pública confia a um terceiro - quer através de um acto contratual quer através de um acto unilateral que tenha obtido o consentimento deste terceiro - a gestão total ou parcial de serviços que decorrem normalmente das suas competências e em relação aos quais este terceiro assume os riscos de exploração.
  • 20 INTERCÂMBIOS ECONÓMICOS E COMERCIAIS
  • MT 2006 política comercial
  • BT1 contrato público
  • RT serviço público (0436)

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