recurso de anulação (UE)

  • Recurso que permite ao Tribunal de Justiça da UE fiscalizar a legalidade dos atos adotados pelas instituições, pelos órgãos ou pelos organismos europeus e proferir a anulação do ato em causa quando este for considerado contrário ao direito da União Europeia.
  • 12 DIREITO
  • MT 1221 justiça
  • BT1 recurso contencioso (UE)
  • BT2 ação judicial

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