ação por omissão
- Processo por omissão contra uma instituição, órgão, organismo ou agência da União. Se a omissão for ilegal nos termos do direito europeu, o Tribunal de Justiça confirma a falta de ação e a instituição, o organismo, o serviço ou a agência em questão deve tomar as medidas adequadas.
- SN Contra o Conselho ou a Comissão quando estas instituições se abstêm de tomar posição num assunto pertencente ao domínio das suas competências.
- UF acção por omissão
- UF recurso por omissão comunitário
12DIREITO- MT
1221justiça - BT1 recurso contencioso (UE)
- BT2 ação judicial
- RT negligência criminosa (
1216)
Info
- Identifier: 2941
- Eur-lex: action for failure to act
- Version: 4.4
- Valid since: 2013-04-25
- Current
Language equivalents:
- bg жалба за бездействие
- cs žaloba na nečinnost
- da passivitetssøgsmål
- de Untätigkeitsklage
- el προσφυγή επί παραλείψει
- en action for failure to act
- es recurso por omisión
- et hagi tegevusetuse peale
- fi laiminlyöntikanne
- fr recours en carence
- hr tužba zbog propuštanja
- hu mulasztás megállapítása iránti kereset
- it ricorso per carenza
- lt ieškinys dėl neveikimo
- lv prasība sakarā ar bezdarbību
- mk тужба поради пропуштање
- mt azzjoni għal nuqqas ta' aġir
- nl beroep wegens nalatigheid
- pl skarga w sprawie bezczynności
- pt ação por omissão
- ro recurs pentru omisiune
- ru иск о бездействии
- sk žaloba na nečinnosť
- sl tožba zaradi opustitve
- sq padi për mosveprim
- sr тужба због пропуштања
- sv passivitetstalan
- uk позов про бездіяльність
Portuguese)