lei
12DIREITO- MT
1206fontes e ramos do direito - BT1 legislação
- BT2 fonte do direito
- NT1 aplicação da lei
- NT2 primado do direito
- NT1 lei de harmonização
- NT1 lei orgânica
- NT1 lei-quadro
- NT1 retroatividade da lei
Mapping
Info
- Identifier: 1697
- Eur-lex: legal rule
- Version: n/a
- Valid since: 1952-06-16
- Current
Portuguese)